O Plenário da Câmara Municipal de Osasco aprovou nesta terça-feira, 26 de maio, uma nova prorrogação nos prazos de adesão ao Programa de Parcelamento Especial (PPE), voltado à quitação de débitos de contribuintes com o município.
Criado pela Lei nº 5.447/2025, oferece descontos de até 80% nos juros e multas e começou a vigorar em janeiro de 2026. O Projeto de Lei 121/2026, de iniciativa do prefeito Gerson Pessoa (Podemos), altera o prazo de validade do programa.
Em março de 2026, o PPE já havia sido prorrogado em 60 dias. A medida foi aprovada pela Câmara no dia 18 de março.
Na justificativa do projeto, o prefeito Gerson Pessoa salientou que houve atrasos no início da operacionalização do PPE no final de 2025 e que a prorrogação visa assegurar que todos os contribuintes interessados tenham condições efetivas de acessar o benefício.
O projeto foi aprovado em dois turnos, durante a 29ª Sessão Ordinária e a 6ª sessão Extraordinária de 2026.
REVISÃO SALARIAL
Outro item aprovado em dois turnos foi o Substitutivo 2/2026 ao Projeto de Lei Complementar 1/2026, do Executivo, que dispõe sobre a revisão de padrão de vencimentos dos cargos de Agente de Defesa Civil e Vigia Municipal da Prefeitura de Osasco.
A proposta adequa os vencimentos a uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a impossibilidade da continuidade do pagamento do adicional de risco de vida. “A nossa Prefeitura precisou encontrar uma solução legal responsável e constitucional. É exatamente o que faz esse projeto de lei”, explicou o líder do governo na Câmara, vereador Délbio Teruel (União). Ainda de acordo com ele, o projeto passou por adequações e que busca equilibrar valorização do servidor, segurança jurídica e responsabilidade fiscal.
OUTROS PROJETOS
O Plenário ainda aprovou outros seis Projetos de Lei (PLs) em primeiro nesta terça-feira, dia 26. Os PLs 111, 113 e 114/2026, do Executivo, tratam da abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor total de R$ 514.417,71. Os recursos serão utilizados no Instituto de Previdência do Município de Osasco (IPMO), Hospital Público Veterinário Manchinha e Secretaria de Educação.
O PL 220/2025, do vereador Paulo Junior (Solidariedade), obriga a exposição, em hospitais públicos e privados de Osasco, da legislação que garante e disciplina o direito à visita religiosa. O PL 71/2021, do mesmo vereador, proíbe a exposição de crianças e adolescentes em atividades escolares, danças, manifestações culturais e exposições de arte que contribuam para a sexualização precoce, além de incluir medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas escolas da cidade. Já o PL 202/2025, do vereador Alexandre Capriotti (PL), institui a Campanha de Combate à Esporotricose no município. Todas as propostas deverão passar por nova votação na sessão ordinária da quinta-feira, 28 de maio.
Foto: Ricardo Migliorini/CMO