A Secretaria de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo realizou, nesta quarta-feira, 05 de abril, na sede da SP Mulher, a segunda reunião do Grupo de Trabalho para elaborar propostas que regulamentem as Leis nº 17.621 e 17.635, no combate à violência contra a mulher em bares, restaurantes, casas noturnas e eventos, e de capacitação aos funcionários destes estabelecimentos para que sejam habilitados a identificar situação de assédio sexual.
A primeira reunião, de instalação do GT, foi realizada na sexta-feira, 31 de março, e definiu que os trabalhos serão realizados em cinco módulos. A cada semana será tratada uma temática. A próxima reunião deve ocorrer no dia 12 de abril e terá como tema “Sistema de Segurança”, com a participação da Secretaria de Segurança Pública.
Estiveram presentes representantes do Governo de São Paulo, além da Procuradoria-Geral do Estado. Foram elas: Políticas para a Mulher (que coordena o grupo); Casa Civil; Segurança Pública; Turismo e Viagens; Desenvolvimento Social; Educação; Desenvolvimento Econômico e Justiça e Cidadania.
As entidades de classes estavam representadas pelos sindicatos laborais e patronais. Foram eles: Associação Brasileira de Eventos (Abrafesta), Associação de Bares, Baladas, Restaurantes e Afins (Apressa), Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Sindicato das Empresas e Hospedagem e Alimentação do Grande ABC (Sehal), Federação dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Fetrhotel) e o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Flats, Restaurantes, Bares, lanchonetes e Similares de São Paulo e Região (Sinthoresp).
A reunião contou também com a participação do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Hoje, os trabalhos tiveram enfoque nos bares e restaurantes e teve como conteúdo no debate, a capacitação e sensibilização dos funcionários, procedimentos, medidas de garantia de segurança e jurídicas, além das medidas coletivas no âmbito sindical, entre outros assuntos.
O decreto Nº 67.543 foi publicado dia 09 de março e criou um grupo de trabalho formado por secretarias de governo e entidades do setor de bares, restaurantes, turismo e eventos para que se apresente propostas de regulamentação das leis que versam sobre violência feminina. Esse grupo tem 60 dias, a contar de 08 de março, prorrogáveis por mais 60, para apresentar as propostas de capacitação e punição dos estabelecimentos estão em discussão.
Segue link com a publicação do decreto. Link
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