A Prefeitura de Santana de Parnaíba mantém em vigor a Lei nº 3.436, de 17 de novembro de 2014, que concede incentivo aos proprietários de veículos que realizarem a transferência do registro para o município. A medida beneficia pessoas físicas e jurídicas e tem como objetivo fortalecer a arrecadação municipal por meio do IPVA, ampliando os investimentos em serviços essenciais para a população.
O interessado precisa requerer o benefício por protocolo eletrônico no site da prefeitura.
Conforme a legislação, o município realiza a devolução do valor pago na taxa de transferência do veículo aos proprietários que efetuarem a regularização em Santana de Parnaíba. Atualmente, a taxa de transferência veicular é de R$ 295,83
O benefício representa economia direta para o cidadão, que recebe de volta o valor pago na transferência do automóvel. Além disso, ao registrar o veículo no município, parte da arrecadação do IPVA permanece na cidade, permitindo novos investimentos em áreas como mobilidade urbana, sinalização viária, infraestrutura, saúde, educação, segurança e demais serviços públicos.
A devolução prevista na lei contempla exclusivamente o valor da taxa de transferência, não incluindo outros encargos, multas, débitos pendentes, vistoria ou despesas administrativas relacionadas ao veículo.
SOLIC ITAR A RESTITUIÇÃO
Para solicitar a restituição do valor, o proprietário deve inicialmente realizar a transferência do veículo para o município junto ao Detran-SP. Após a conclusão do processo, é necessário efetuar o pagamento da primeira parcela do IPVA já vinculado a Santana de Parnaíba.
Em seguida, o interessado deverá reunir a documentação exigida e protocolar o pedido de restituição junto à Secretaria Municipal de Finanças. A pasta solicita o documento autorizado do veículo, comprovante de transferência, comprovante de pagamento da taxa de transferência, comprovante de pagamento da primeira parcela do IPVA, documento pessoal do proprietário, comprovante de residência e dados bancários para restituição.
Após a análise e aprovação do processo administrativo, a prefeitura realiza a devolução do valor referente à taxa de transferência diretamente ao proprietário do veículo.
Foto: SECOM – Santana de Parnaíba
