A Prefeitura de Carapicuíba, por meio da Secretaria de Receita e Rendas, inicia, a partir da segunda-feira, 15 de setembro, o Programa de Recuperação Fiscal 2025 (REFIS). Com essa anistia, as dívidas do IPTU e ISS podem ser pagas em até 48 vezes ou à vista.
Para cada forma de pagamento há uma porcentagem de descontos em juros e multas.
Parcela única/à vista – Desconto de 100% em juros e multas;
02 a 12 parcelas – Desconto de 80% em juros e multas;
13 a 24 parcelas – Desconto de 60% em juros e multas;
25 a 36 parcelas – Desconto de 40% em juros e multas;
37 a 48 parcelas – Desconto de 20% em juros e multas.
Os descontos são aplicados somente em cima dos juros e multas por atraso, em relação ao valor do imposto não há desconto. O processo pode ser realizado de duas maneiras, on-line ou presencialmente.
No formato on-line você deve acessar o portal “Facilita Digital”. Já o presencial, o requerente deve comparecer ao Centro Administrativo, localizado na Rua Joaquim das Neves, 211 – Centro, de segunda a sexta-feira, a partir das 08h. As senhas para o atendimento presencial são limitadas. Documentos necessários (original e cópia): espelho IPTU 2024; RG; CPF; comprovante de endereço recente (água, luz ou telefone); documento de propriedade do imóvel.
Atenção! O Refis vale para impostos emitidos até o ano de 2024.
Confira o decreto Nº 5.441 de 08 de setembro de 2025 no site da prefeitura: www.carapicuiba.sp.gov.br.
Foto: Secom Carapicuíba
