A Câmara Municipal de Jandira debateu três projetos durante a 13ª Sessão Ordinária, acontecida no dia 28 de abril de 2026. Assinado pelo vereador Gilson Rodrigues de Souza (PP), o “Pastor Gilson”, e aprovado por nove votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 16/26 dispôs sobre a autorização do sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos cujas concessões pertençam às famílias de seus tutores na cidade.
“A propositura visa atender a uma realidade cada vez mais presente na sociedade contemporânea: o reconhecimento dos animais de estimação como parte integrante das famílias. Cães e gatos, em especial, exercem papel significativo no convívio familiar, contribuindo para o bem-estar emocional, afetivo e social de seus tutores”, esclareceu o parlamentar. Também de autoria de Pastor Gilson e aprovado com 11 votos a favor, o Projeto de Lei nº 17/26 tratou da denominação de logradouro público na Vila Ouro Verde.
Por sua vez, proposto pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 03/26 aborda a reorganização do quadro de agentes comunitários de saúde do município para provimento futuro sob o regime estatutário, preserva os vínculos celetistas atualmente existentes até a vacância, estabelece regras de transição, disciplina a avaliação de desempenho e revoga a Lei Complementar nº 77, de 09 de junho de 2016. A justificativa, neste caso, foi a adequação da legislação municipal.
Depois da aprovação na Casa de Leis, as três matérias foram encaminhadas para sanção ou veto do prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”.
Foto: CMJ
