Na quarta-feira, 13 de agosto de 2025, a Câmara Municipal de Jandira realizou a 2ª Sessão Extraordinária durante a 15ª Legislatura, a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 09/25, que dispõe sobre a criação do serviço público de loteria no âmbito do município de Jandira e dá outras providências.
O referido PLC foi elaborado e encaminhado à Câmara pelo Poder Executivo. “Considerando a pacificação do fim do monopólio da gestão de arrecadação de impostos das loterias pelo Governo Federal, a Administração Pública identificou a necessidade da implementação do serviço de loteria municipal, em vista da viabilidade de relevante ampliação da receita”, defendeu o prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”, por intermédio de mensagem de lei complementar.
No texto, ele destacou ainda que a criação da loteria municipal “tem como objetivo arrecadar recursos que serão destinados para as áreas de seguridade social, assistência social, saúde e programas voltados ao bem-estar social”. Depois da devida tramitação e análise na Comissão de Justiça e Redação do Legislativo, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares.
Sediado no plenário da Casa de Leis (Sala Oswaldo Sammartino), o evento contou com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube, além da disponibilização dos vídeos na íntegra no site www.camarajandira.sp.gov.br
Foto: CMJ
