Na última semana, durante a 34ª Sessão Ordinária da Câmara de Carapicuíba, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei n° 3.527/2025. De autoria do Executivo Municipal, a propositura institui, junto à Secretaria de Projetos Especiais, Convênios e Habitação, o programa Meu Lar Meu Futuro – Carapicuíba.
O texto visa fomentar a produção de unidades residenciais, pela iniciativa privada, em terrenos públicos, voltadas à população com renda familiar de até três salários-mínimos. Ainda de acordo com o P.L., que segue agora para ser sancionado pelo prefeito José Roberto (PSD), os empreendimentos contemplados também poderão incluir unidades residenciais destinadas às rendas familiares acima de três salários até o limite de dez salários.
“O objetivo desta proposta é oferecer moradia acessível, reduzir disparidades e promover a inclusão social, assegurando o exercício do direito fundamental à moradia digna, em consonância com os princípios da Lei Orgânica Municipal”, explica José Roberto.
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