A Câmara de Carapicuíba aprovou, na manhã dessa terça-feira, 02 de setembro, o Projeto de Lei Complementar n° 3.474/2025, de autoria do Executivo Municipal. A propositura institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025 na cidade, destinado a promover a regularização de débitos de pessoas físicas ou jurídicas. De acordo com o projeto, os optantes do REFIS 2025 poderão parcelar seus débitos em até 48 meses, sendo que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 150 para pessoas jurídicas e R$ 80 para pessoas físicas.
Além disso, os pagamentos poderão ser feitos com descontos de até 100% de juros e multas moratórias, de acordo com o número de parcelas escolhido pelo contribuinte. O Projeto de Lei Complementar, que agora segue para sanção do prefeito José Roberto (PSD), encontra-se disponível para consulta no site oficial da Câmara (camaracarapicuiba.sp.gov.br).
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