Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, datada do dia 20 de fevereiro de 2025, que determinou ser constitucional a criação de leis pelos municípios para que as Guardas Municipais atuem em ações de segurança urbana ao lado das Polícias Civil e Militar, o presidente da Câmara de Carapicuíba, Ronaldo Souza (PSD), apresentou, essa semana, a indicação n° 372/2025.
O documento sugere à Prefeitura a mudança no nome da corporação de Guarda Municipal de Carapicuíba para Polícia Municipal de Carapicuíba, visto que a instituição cumpre o papel de policiamento ostensivo e comunitário e age diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizando prisões em flagrante.
“Sem qualquer sombra de dúvida, é necessária a alteração do nome da corporação, pois, será imediata a correlação entre a Polícia Municipal e a função de policiamento preventivo uniformizado, atribuição garantida por decisão da instância máxima do Poder Judiciário, o STF”, afirma o documento.
Foto: Divulgação / CMC
