Conhecer os próprios direitos é fundamental para a manutenção da cidadania, da igualdade e da justiça social. Por isso, o vereador Silvair Soares de Brito (PSDB), o “Silvio Cabeleireiro”, elaborou o Projeto de Lei nº 03/24, que dispõe sobre a instituição do programa “Conhecendo o Direito”, destinado a difundir conhecimento jurídico básico nas escolas municipais a partir do quinto ano do Ensino Fundamental.
A matéria foi aprovada por dez votos a favor durante a 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jandira, em 20 de fevereiro de 2024, e segue agora para apreciação do Poder Executivo.
“O presente projeto visa ampliar a divulgação dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal e educar os jovens sobre possíveis violações aos direitos básicos do cidadão. Ao ensinar noções de direito e cidadania aos jovens, contribui-se para a formação de uma sociedade mais justa e organizada”, ponderou o autor.
Segundo o texto, o programa pretende oferecer palestras ministradas por profissionais formados em Direito e regularmente inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Abordado de maneira compatível com o nível de ensino de cada ano, o conteúdo poderá ser definido pela administração municipal, utilizando como base temas relativos aos direitos fundamentais, direitos humanos, civil e penal, direitos da criança e do adolescente, direitos políticos e sociais, direito constitucional e eleitoral, formação ética e compreensão do exercício da cidadania.
Foto: CMJ
