O Juizado Especial Cível da Lapa funcionará em novo endereço a partir da sexta-feira, 17 de março: será na sede do Fórum Regional da Lapa, na Rua Clemente Alvares, nº 100, 1º andar. O horário de funcionamento permanece o mesmo: das 09h às 17h e das 13h às 17h para o público em geral.
A mudança ocorre a quinta-feira, 16 de março, período em que estão suspensos os prazos processuais, bem com o atendimento ao público. As audiências serão mantidas e realizadas virtualmente. O prédio que abrigava o JEC (na Rua Faustolo, nº 846 – Água Branca) era alugado pelo TJSP e será devolvido ao proprietário. O anexo do JEC da Lapa, localizado na Universidade Paulista Objetivo – Unip Campus Marquês (Avenida Santa Marina, nº 950 – Água Branca) permanece sem alteração.
JEC
Criados como um instrumento de democratização da Justiça, os Juizados Especiais Cíveis têm como objetivo resolver causas de menor complexidade com mais rapidez, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes. Nos termos da lei, são consideradas causas de menor complexidade aquelas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos. Nas causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatória a assistência de advogado.
Fonte: Comunicação Social TJSP – RD (texto)
