A Câmara de Itapevi aprovou em sessão plenária desta terça-feira, dia 15 de agosto, o Projeto de Lei nº 136/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Itapevi/SP, e também cria o Fundo Municipal de Incentivo a Promoção da Igualdade Racial.
Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito Igor Soares considerou como “cogente e urgente” a formulação de estratégias gerenciais e planejamento de ações para a garantia da igualdade racial. “O fator ‘desigualdade social’ é característica inarredável e presente no Brasil, pois, é sabido que a população preta e parda é diretamente e historicamente afetada pela desigualdade de condições socioeconômicas, educacionais e culturais, que afetam a dignidade e os direitos individuais dessa maioria”, afirmou o prefeito.
De acordo com a lei aprovada, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (instituída pela Lei Complementar nº 166/23), cuja atribuição precípua traduz-se no planejamento e consecução de políticas públicas que promovam a igualdade racial, a garantia e o respeito dos direitos constitucionais, fundamentais e sociais da coletividade.
Dentre as atribuições do Conselho destaca-se a missão de promover a participação, contribuição, escuta e livre expressão da sociedade civil em audiências públicas,conferências, rodas de conversa e eventos públicos que tratem da temática de igualdade racial.
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será constituído por doze membros, sendo seis membros indicados pelo Executivo e seis membros eleitos por entidades representativas do eixo de atuação.
O poder público será representado por um servidor das secretarias municipais envolvidas (Direitos Humanos e Cidadania, Desenvolvimento Social e Cidadania, Cultura, Educação e Saúde) e um representante da Câmara Municipal.
As entidades civis terão dois representantes de grupos autogeridos ou organizações representativas da temática de igualdade racial, um representante de associação comercial ou empresarial, um de associação de pessoas com deficiência e um que exerça atividades artísticas e culturais.
O Fundo Municipal de incentivo a Promoção da Igualdade Racial tem por objetivo a captação e aplicação de recursos destinados a custear os programas, projetos e ações pertinentes à política municipal de promoção e fomento à igualdade racial em Itapevi. Um exemplo de sua relevância é a capacidade de financiar pesquisas, estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da população negra.
Foto: CMI
