Pautados pela ampliação dos direitos dos consumidores com deficiência auditiva, os vereadores que integram a Comissão Permanente de Direitos Humanos aprovaram na reunião do dia 28 de março, a minuta do projeto de lei (PL) que busca diminuir as barreiras físicas e tecnológicas para que as pessoas surdas interagirem com empresas privadas via serviço de atendimento ao cliente (SAC).
Segundo a redação do PL 179/2022, empresas de Call Centers ou que disponibilize Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou formas de atendimento congêneres, nos limites de Itapevi, deverão disponibilizar atendimento via videochamada a pessoas surdas e com deficiência auditiva, além de garantir que o atendimento seja realizado por atendentes capacitados ou qualificados na Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Na visão do autor do projeto, vereador e presidente da Câmara Thiaguinho Silva (União), “com a videochamada, o cidadão com deficiência terá o mesmo direito de se manifestar junto às empresas. Além de facilitar o acesso desse público-alvo aos canais remotos de atendimento ao consumidor, garantindo uma igualdade de direitos”.
A minuta do PL também prevê aplicação das sanções administrativas conferidas pela prefeitura de Itapevi, como: advertência, quando da primeira infração; multa, quando da segunda infração, com valor de 100 (cem) Unidades Fiscais de Itapevi e em caso de nova reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro.
TRAMITAÇÃO
Aprovado pelos vereadores da Comissão de Direitos Humanos, o PL seguirá análise definitiva pelos 17 parlamentares em sessão ordinária nas próximas semanas. Ação legislativa que determinará a aprovação, que culmina no envio para sanção ou veto do prefeito. Como também a proposta de lei pode ser rejeitada pelos vereadores, ou seja, arquivada durante a sessão.
Foto: Rebeca Moreira
