Entre a Constituição Cidadã e a Insegurança Jurídica – *Ives Gandra da Silva Martins 

Como um velho professor de Direito, o que eu mais desejaria para nosso país seria um total, absoluto e permanente ambiente que permitisse, realmente, a todo o povo ter a certeza de que vivemos numa autêntica democracia onde os Poderes que a comandam, conforme o artigo 2º da Lei Suprema, sejam harmônicos e independentes”

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ADPF do Aborto – O poder de legislar é exclusivamente do Congresso Nacional – *Ives Gandra da Silva Martins

“Entendo, portanto, que essa matéria não deveria nem mesmo estar sob a competência do Supremo, mas, já que ele se auto outorgou o direito de decidir sobre ela, que, pelo menos, nós tenhamos os 11 Ministros em exercício formando tal jurisprudência”

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