Câmara de Jandira aprova projeto que obriga condomínios a comunicar casos de maus-tratos a animais
Apresentado pelo vereador Marcio Oliveira, texto estabelece que os representantes legais de condomínios residenciais e comerciais, situados na cidade, deverão comunicar às autoridades policiais ocorrências ou indícios de maus-tratos a animais; em caso de inércia ou omissão comprovada, o condomínio pode ser penalizado com multa
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