A Prefeitura, através da Secretaria de Receita e Rendas, vai iniciar o Programa de Recuperação Fiscal 2023 (REFIS) a partir da segunda-feira, 16 de outubro. Com essa anistia, as dívidas do IPTU e ISS podem ser pagas em até 48 vezes ou à vista. Para cada forma de pagamento há uma porcentagem de descontos em juros e multas.
CONFIRA
Parcela única/à vista – Desconto de 100% em juros e multas
02 a 12 parcelas – Desconto de 80% em juros e multas
13 a 24 parcelas – Desconto de 60% em juros e multas
25 a 36 parcelas – Desconto de 40% em juros e multas
37 a 48 parcelas – Desconto de 20% em juros e multas
Os descontos são aplicados somente em cima dos juros e multas por atraso, em relação ao valor do imposto não há desconto, ele permanece o mesmo. O processo pode ser realizado de duas maneiras, on-line ou presencialmente.
No formato on-line você deve acessar o portal “Facilita Digital” e seguir o passo a passo. Já presencialmente, o requerente deve comparecer ao Centro Administrativo, localizado na Rua Joaquim das Neves, 211 – Centro, de segunda a sexta-feira, a partir das 08h. As senhas para o atendimento presencial são limitadas. Documentos necessários: espelho IPTU 2023; cópia e original do RG e CPF; cópia do comprovante de endereço recente (água, luz ou telefone); documento de propriedade do imóvel.
Atenção! O Refis vale para impostos emitidos até o ano de 2022.
Confira o decreto Nº 5.322/2023 no site da prefeitura: www.carapicuiba.sp.gov.br.
Foto: PMO
