No dia 26 de dezembro, foi publicado na Imprensa Oficial o Ato da Mesa nº 1/2024, que estabelece normas e diretrizes para a elaboração, redação, padronização, alteração, análise preventiva e encaminhamento de proposições legislativas de autoria dos parlamentares. A iniciativa busca garantir a entrega de leis de qualidade à sociedade, evitando contradições, incoerências e propostas juridicamente inválidas.
Com essa medida, a Câmara Municipal reforça o compromisso de alinhar suas práticas legislativas e atender de forma eficaz à demanda por leis que beneficiem os cidadãos. O Ato da Mesa funciona como um manual de redação para os parlamentares, destacando a importância da padronização dos projetos com base em preceitos da Legística, técnica legislativa e normas gramaticais da língua portuguesa.
O presidente reeleito para o biênio 2025/2026, Carmônio Bastos (Podemos), que também ocupou a presidência no biênio anterior, ressaltou os benefícios da nova regulamentação, especialmente para os parlamentares iniciantes.
“Com este Ato, vamos agilizar os processos, reduzindo contradições e erros que atrasam os projetos. Quanto mais claro, preciso, lógico e simples for um projeto de lei, mais fácil será sua análise e aprovação”, afirmou o presidente.
O Ato da Mesa nº 1/2024 está disponível para consulta na Imprensa Oficial nº 2768, publicada em 26 de dezembro de 2024.
