A Câmara Municipal de Jandira promoveu, nesta sexta-feira, 1º de dezembro de 2023, a 8ª Sessão Extraordinária da 14ª Legislatura, ocasião em que os parlamentares debateram e votaram ao todo quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo.
Aprovado com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 24/23 dispõe sobre aumento de cargos públicos de provimento efetivo na segurança pública, alterando a Lei nº 1.373, de 27 de dezembro de 2002. Altera ainda artigos da Lei nº 1.077 de 1997, Lei nº 1.499, de 23 de junho de 2005, Lei Complementar nº 86, de 08 de novembro de 2018, e dá outras providências. “A proposta em pauta tem o intuito de melhorar a cada dia a segurança da população”, alegou o prefeito Henri Hajime Sato, o “Dr. Sato”, em sua mensagem de lei.
Por sua vez, também com 11 votos a favor, o PLC nº 25/23 abordou a criação de cargo público e mudança de referências salariais, alterando a Lei nº 1.373, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei Complementar nº 73, de 1º de dezembro de 2015. Neste caso, o chefe do Executivo Municipal explicou que a alteração prevista é embasada em estudo de impacto orçamentário, no qual as Secretarias envolvidas declaram consonância com os recursos disponíveis.
Já o PL nº 111/23 recebeu oito votos a favor, juntamente com uma emenda. O texto tratou da modificação do funcionamento do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura. “O projeto de lei que ora apresento visa atender às reivindicações da classe artística e cultural, assim como fomentar as atividades culturais e contemplar diversas áreas, como Atividades de Desenvolvimento Cultural (ADC), Atividades de Oficinas Culturais (OC) e Atividades Fim Culturais de Circulação (AFCC)”, esclareceu o prefeito.
Por fim, o PL nº 112/23 – que também passou com oito votos favoráveis e três abstenções – dispôs sobre alteração de dispositivos da Lei nº 2.429, de 05 de maio de 2022, alterada pela Lei nº 2.475, de 17 de fevereiro de 2023, que instituiu o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Cidade de Jandira, mais conhecido como “Programa Desenvolve Jandira”. Na prática, a matéria busca adequar a norma, de modo que ela esteja de acordo com a legislação municipal. Segundo Dr. Sato, as alterações devem garantir o acesso das empresas interessadas e, principalmente, a harmonia da referida normatização com a realidade do município.
Depois da aprovação da maioria do plenário, as proposições devem retornar agora para a devida sanção do Executivo Municipal. Os quatro projetos, inclusive, podem ser consultados na íntegra pelos cidadãos por intermédio do ícone “Pautas das Sessões”, diretamente no site da CMJ.
Foto: CMJ