A Câmara Municipal de Osasco iniciou, nesta terça-feira, 25 de março, o processo de discussão e votação de uma nova política de segurança pública. Trata-se da Política Municipal de Videomonitoramento e Videomonitoramento Compartilhado.
De iniciativa do Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei 8/2025, que institui o novo programa, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em primeiro turno.
O texto regulamenta as políticas de videomonitoramento na cidade, com o objetivo de “padronizar o sistema de segurança pública e promover uma integração eficaz entre câmeras públicas e privadas voltadas para o monitoramento de áreas de interesse público”.
A proposta estabelece diretrizes para o compartilhamento de imagens de câmeras públicas e privadas, visando fortalecer a segurança pública, por meio de ações de prevenção e da resolução de ocorrências.
O vereador Josias da Juco (PSD) usou a Tribuna para explanar o projeto e destacou que a medida é importante para ampliar a segurança da população. “Vamos poder compartilhar essas imagens, através das câmeras instaladas nas residências, escolas, unidades de saúde, no sistema do COI. A ideia é que, preventivamente, o delito não aconteça”, disse.
Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito Gerson Pessoa (Pode) esclareceu que a nova política vai proporcionar ferramentas adequadas para ampliar a cobertura de segurança, por meio de uma rede de câmeras instaladas em pontos estratégicos.
“A regulamentação estabelecerá um amparo legal sólido, permitindo que empresas e cidadãos contribuam de forma segura e transparente com o município”, justificou. De acordo com Pessoa, as imagens serão disponibilizadas à Secretaria de Segurança e Controle Urbano (Secontru), via Centro de Operações Integradas (COI), sem custos adicionais ao poder público.
Outro ponto importante é que a privacidade das pessoas filmadas será garantida, por meio da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O projeto também atende uma Indicação do vereador Josias ao Executivo. Em 2021, ele apresentou um Projeto de Lei propondo a criação do sistema colaborativo de câmeras de monitoramento em Osasco.
Na época, o Plenário da Câmara aprovou a proposta, mas o Executivo vetou o texto por vício de iniciativa. “Eu não desisti e discuti muito que se encaminhasse pelo Executivo. Hoje tenho certeza de que isso vai trazer um benefício importante para a nossa cidade”, acrescentou Josias.
Antes de passar a valer, o texto precisa ser submetido a nova votação – o que deve acontecer na Sessão Ordinária da quinta-feira, 27 de março.
OUTROS PROJETOS
Os vereadores ainda aprovaram outros quatro projetos nesta terça-feira, em votação única, para alteração de localização e denominação de praças públicas, além da concessão de honrarias.
