A Câmara Municipal de Osasco aprovou quatro projetos relacionados à reestruturação e uso de espaços na cidade. A votação aconteceu em Segunda Discussão, durante a 10ª Sessão Extraordinária, realizada na madrugada da sexta-feira, 20 de dezembro.
Os Projetos de Lei Complementar n.º 12/2024 e 13/2024 instituem, respectivamente, o Código de Obras e Edificações e a Operação Urbana Consorciada Paiva Ramos.
Durante a Primeira Discussão dos projetos, realizada durante a 80ª Sessão Ordinária, que antecedeu a Extraordinária, o vereador Délbio Teruel, líder do governo na Câmara, defendeu as quatro propostas, reforçando a importância das matérias para o desenvolvimento organizado da cidade. Juliana da AtivOz, por sua vez, apontou a necessidade de ampliar as políticas públicas para os mais vulneráveis.
Ao discutir o projeto que institui a Operação Urbana Consorciada Paiva Ramos, Délbio Teruel afirmou que a proposta atende a demanda de novos projetos habitacionais, implanta um novo parque que beneficiará a qualidade de vida dos moradores da região e, principalmente, evita as ocupações irregulares.
“Esse projeto visa transformar a região [da Fazenda Paiva Ramos, na Zona Norte] por meio de um planejamento urbanístico que vai preservar o meio ambiente. Promoverá um desenvolvimento sustentável, sempre respeitando as regiões de áreas verdes”, declarou o líder do governo, tranquilizando a população em relação às questões de sustentabilidade e meio ambiente que foram abordadas durante a audiência pública que debateu o tema.
Apesar da explicação de Teruel, Juliana da AtivOz levantou algumas questões sobre meio ambiente, apontando que muitos bolsões de áreas verdes na cidade estão sendo reduzidos.
“O único ponto verde preservado que temos é a Fazenda Paiva Ramos. Vamos ter parque, mas um parque não é suficiente, precisamos de áreas preservadas. Não ganhamos com ecovilas, perdemos; quem ganha é a classe média e a alta”, apontou a parlamentar.
O projeto foi aprovado, em Primeira Discussão, com 17 votos favoráveis e um voto contrário; e em Segunda Discussão, com a mesma votação.
O PLC nº 12/2024 que institui o Código de Obras e Edificações foi aprovado com 16 votos favoráveis e um voto contrário, em primeira discussão, a mesma votação se repetiu na segunda discussão.
Na defesa do PLC, Délbio Teruel afirmou que o projeto promove sustentabilidade, acessibilidade, segurança e qualidade de vida. Juliana da AtivOz ressaltou que é preciso atualizar muitas leis, mas que é importante reforçar que já existem pontos críticos no projeto que “vão onerar a população mais vulnerável”.
O PLC nº 14/2024 que dispõe sobre as regras para implantação e a regulamentação de loteamentos de acesso controlado no Município, com emendas 1, 2 e 3 da vereadora Juliana da AtivOz foi aprovado com 17 votos favoráveis, em primeira discussão, mesma votação da segunda discussão, mas as três emendas propostas pela vereadora Juliana da AtivOz foram reprovadas, com 16 votos contrários e 1 voto favorável.
O projeto teve uma ampla discussão em relação à necessidade de associações de moradores para a aprovação ou indeferimento de áreas que poderão ser fechadas para criação de loteamentos, bem como sobre a promoção de mais segurança para os moradores e sobre criação de comissão para avaliação de autorização para fechamentos de vias para implantação e regulamentação de loteamentos.
Além de Juliana da AtivOz e Délbio Teruel, Josias da Juco (PSD), Elsa Oliveira (Pode), Paulo Junior (PRD) e Ralfi Silva falaram sobre o Projeto.
O Projeto de Lei nº 83/2024 foi aprovado com 17 votos favoráveis, em primeira discussão e 16 votos favoráveis e uma abstenção, em segunda discussão. O PL dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para habitação de Interesse Social, atendendo ao que indica a Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.
“Essa assistência técnica será oferecida diretamente às famílias, grupos ou associações de moradores”, explicou Délbio Teruel, ressaltando que o PL tem indicação do presidente da Casa, Carmônio Bastos.