Durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, 25 de fevereiro de 2025, a Câmara Municipal de Jandira aprovou dois Projetos de Lei Complementar, encaminhados pelo Poder Executivo. Aprovado com 11 votos favoráveis, o PLC nº 02/25 aborda a instituição do 2º Programa de Parcelamento Especial (PPE) no âmbito do município e dá outras providências.
Ao propor a matéria, o prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”, levou em consideração que a administração tributária tem a obrigação de adotar providências com vistas a mitigar a queda de receita. Desse modo, segundo ele, o administrador público tem o dever de realizar ações para o cumprimento das metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Ademais, ao facilitar o recebimento dos créditos por via administrativa, fica mitigado o ajuizamento de ações judiciais para cobrança, tornando o procedimento mais célere, econômico e eficaz”, enfatizou ainda.
Em seu turno, o PLC nº 05/25 foi aprovado por 12 votos e tratou da revogação da Lei Complementar nº 153, de 27 de junho de 2024, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 19 de dezembro de 2017, para dispor sobre aposentadoria diferenciada por idade e tempo de contribuição de servidores que exerçam atividades perigosas ou penosas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º C da Constituição Federal”.
O chefe do Executivo esclareceu que a proposição “tem por finalidade de promover a adequação da legislação municipal aos apontamentos apresentados pelo Ministério da Previdência Social, através do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência”.
Na data, os vereadores acompanharam ainda o Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 10/2025, que dispunha sobre alteração de denominação de via pública. A matéria obteve 12 votos favoráveis e apenas um voto contrário.
O prefeito justificou que, com base na Lei Orgânica do município, a atribuição de nomes a logradouros públicos e próprios compete ao Poder Executivo, cabendo à Câmara autorizar a denominação. “Em pesquisa, constatou-se que a referida avenida já tinha recebido o nome de outro grande morador daquela região. Além disso, [a medida] traria grandes transtornos para os diversos comércios instalados no local”, concluiu.
Com a decisão, o trecho mencionado pelo projeto permanece com a denominação “Avenida Conceição Sammartino”, em homenagem póstuma à esposa de Henrique Sammartino, fundador-pioneiro de Jandira.
Foto: CMJ
