Foi sancionada pelo Prefeito Marcos Neves (PSDB), a Lei 4.097/2024, de autoria do Vereador Professor Ladenilson (MDB), que “Dispõe sobre a instituição do uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da Administração Pública do Município de Carapicuíba”.
Com a medida, no carnê do IPTU ou em um comprovante de residência emitido para a pessoa trans, por exemplo, passará a constar o nome social conforme a autodeclaração daqueles que solicitarem. Consequentemente, haverá a promoção da dignidade humana pelo reconhecimento da essência de cada ser humano, rompendo as barreiras da exclusão e do não reconhecimento.
Para o autor do projeto, “A medida dialoga com recentes mudanças legais e decisões dos tribunais superiores que asseguram o direito de o cidadão ser reconhecido pela Administração Pública conforme sua autodeclaração, acolhendo e respeitando o seu nome social”.
A nova Lei sancionada consta no Diário Oficial da cidade de Carapicuíba desta quarta-feira, 24 de julho.
Foto: Divulgação Assessoria
