Durante a 20ª Sessão Ordinária, em 18 de junho de 2024, o plenário da Câmara Municipal de Jandira debateu seis projetos encaminhados pelo Poder Executivo. Aprovadas pela Casa, as proposituras devem retornar agora para a sanção do prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”.
O Projeto de Lei n° 41/24, que recebeu sete votos a favor, busca autorizar o Poder Executivo a firmar acordos extrajudiciais para indenizar prejuízos de pequeno valor causados pelo município e seus agentes. Segundo o chefe do Executivo, a matéria pretende minorar o interesse dos particulares em propor demandas judiciais contra a Administração Municipal. Por sua vez, aprovado por oito votos favoráveis, o PL nº 42/24 dispõe sobre a alteração do parágrafo único, do artigo primeiro, da Lei nº 1.711, de 15 de maio de 2008, instituído pela Lei 1.982, de 07 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Em seu turno, também aprovado com oito votos, o PL nº 43/24 diz respeito à alteração de dispositivos da Lei nº 2.184, de 19 de outubro de 2017, que consolida as normas relacionadas à limpeza pública, à manutenção dos passeios, das vias e dos logradouros públicos. “A proposta em pauta visa à adequação da legislação municipal, para que fique em consonância com as recentes decisões do Poder Judiciário”, justificou o prefeito.
Já o PL nº 45/24, que contou com 11 votos a favor, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar o contrato de concessão de direito real de uso com a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública. Na prática, a proposição permite a cessão de imóvel, por 20 anos (renováveis por igual período), para a instalação da 4ª Companhia do 20º Batalhão da Polícia Militar em Jandira. Como argumento, o autor mencionou “grandes perspectivas de ganho a todo o conjunto da sociedade, dos trabalhadores da unidade à população em geral”.
O PL nº 46/24, por sua vez, dispôs sobre revogação da Lei nº 2.535, de 21 de novembro de 2023, cujo intuito era regularizar o Acordo de Cooperação Técnica para autorização de porte de arma de fogo aos integrantes da GCM (Guarda Civil Municipal). O referido texto obteve dez votos favoráveis.
Finalmente, com 11 votos, o Projeto de Lei nº 47/24 abordou a denominação do Complexo esportivo do Sagrado Coração, que deve se chamar “Complexo Esportivo Maria Antonia Lopes – Dona Maria do Ressaca”. Por intermédio de mensagem de lei, Dr. Sato explicou que a propositura tem por finalidade reconhecer a atuação da finada moradora da cidade, avó do ex-vereador Wanderlei Pato e grande entusiasta do esporte na região.
Foto: CMJ
