A Câmara Municipal de Carapicuíba aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei 3.320/2024, de autoria do Vereador Professor Ladenilson (MDB), “que institui o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da administração pública de Carapicuíba”.
Segundo o Parlamentar, “A medida dialoga com recentes mudanças legais e decisões dos tribunais superiores que asseguram o direito de o cidadão ser reconhecido pela Administração Pública conforme sua autodeclaração, acolhendo e respeitando o seu nome social”.
Com a medida, no carnê do IPTU ou em um comprovante de residência emitido para a pessoa trans, por exemplo, passará a constar o nome social conforme a autodeclaração daqueles que solicitarem. Consequentemente haverá a promoção da dignidade humana pelo reconhecimento da essência de cada ser humano, rompendo as barreiras da exclusão e do não reconhecimento.
O Projeto de Lei aprovado seguiu para o Prefeito Marcos Neves (PSDB), que poderá sancionar ou não a medida.
CRIAÇÃO DE BANCO PARA ARMAZENAR E DISTRIBUIR EQUIPAMENTOS ORTOPÉDICOS
Através do Projeto de Lei n° 3.308/2024, aprovado essa semana na Câmara de Carapicuíba, o Vereador Professor Ladenilson (MDB) está propondo a criação do Banco Municipal de Cadeiras de Rodas e Afins, instituição que armazenaria e disponibilizaria, mediante comodato, equipamentos ortopédicos para pessoas com mobilidade reduzida. Se o PL for sancionado pelo prefeito Marcos Neves, entre os itens que seriam disponibilizados estão cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas, bengalas, andadores e aparelhos para locomoção de pessoas acamadas, entre outros.
Professor Ladenilson também assina outros dois Projetos de Lei aprovados essa semana na Câmara. O PL n° 3.265/2023 dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica, bem como, o PL n° 3.320/2024, que institui o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da administração pública de Carapicuíba.
PODAS DE ÁRVORES
O parlamentar é autor ainda do requerimento n° 44/2024, que pede informações sobre a quantidade de pedidos de podas de árvores efetuados pela Prefeitura à ENEL nos últimos três anos, e a real situação destes pedidos.
SEGURANÇA
Além disso, o parlamentar é autor da indicação n° 1.103/2024, que pede o patrulhamento ostensivo diário da Guarda Municipal na passarela entre os trilhos que interligam a Avenida Desembargador Cunha de Abreu e a Estrada Porto de Areia, no Centro. A presença da Polícia Militar no local também é solicitada no documento, a fim de garantir a tranquilidade do cidadão carapicuibano.
Foto: Assessoria
