Em janeiro deste ano, a Prefeitura de Itapevi iniciou o programa Documento Legal Minha Casa, Meu Sonho, que fará a regularização fundiária para mais 957 imóveis no Jardim Santa Rita, Vila Santa Rita, Jardim Itacolomi e Jardim Marina. Com a ação, o município também alerta a população para os golpes e com falsas promessas de oportunistas que cobram pelo serviço para emitir certidão de matrícula individualizada.
Na quarta-feira, 28 de fevereiro, um motorista de um Fiat Uno recebeu uma intimação por perturbação do sossego. O condutor foi notificado na Rua Roque Alves Mendes, no Jardim Rosemary, por circular com o veículo anunciando, com uma caixa acústica no teto, sobre uma reunião que viabilizaria o “sonho da casa própria”.
Porém, a Prefeitura orienta que essa ação é ilegal. Os beneficiados pelo programa não precisam pagar pela certidão, já que a emissão é totalmente gratuita. A administração municipal reforça ainda que as famílias contempladas pelo Documento Legal devem permitir a entrada dos funcionários em suas casas. Esses técnicos estão devidamente identificados com crachás.
A Prefeitura também esclarece que não autorizou nenhuma empresa a cobrar dos moradores para fazerem a regularização fundiária em áreas particulares ou públicas, mais especificamente no Jardim Rosemary.
DENUNCIE
Caso presencie alguma empresa que afirma ser credenciada da Prefeitura, o munícipe pode denunciar junto ao Setor de Fiscalização de Posturas Municipais da Prefeitura de Itapevi, que atende de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Rua Agostinho Ferreira Campos, 675 – Vila Nova Itapevi) ou pelo telefone 4143.7600. É possível acionar ainda a GCM (Guarda Civil Municipal), que apoia as ações dos fiscais, via telefone 153, ou a Polícia Militar, nlo 190. Esses telefones funcionam 24 horas por dia.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
A Prefeitura promove gratuitamente a regularização fundiária em diversas áreas públicas do município desde o ano de 2021 e tem a previsão de entregar aproximadamente 10 mil certidões até o final deste ano.
O projeto da Prefeitura é feito em parceria com o Governo Federal. Serão 28 reuniões com as famílias contempladas até a entrega das certidões dos imóveis para moradores.
Em 2022, a administração municipal entregou 1.235 certidões individualizadas às famílias que vivem nos bairros do Areião, Vila da Paz e Parque dos Bandeirantes.
No mesmo ano, a Prefeitura assinou o maior acordo da história da cidade para 4,8 mil títulos de regularizações fundiárias de imóveis da Cohab de uma única vez. O processo está em andamento e será finalizado neste ano.
Foto: Celio Júnior /PMI
