Na 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida na terça-feira, 07 de novembro, os parlamentares votaram três Projetos de Lei, encaminhados pelo Poder Executivo, que entraram na Ordem do Dia em caráter de urgência.
O PL nº 216/2023, que altera dispositivos da Lei nº 4.184/2023 e estabelece normas municipais para a arrecadação de imóveis abandonados. Neste projeto, fica instituída uma comissão permanente de acompanhamento e monitoramento de bens vagos, esta que será presidida pelo Secretário Municipal de Habitação e os membros efetivos e suplentes, previstos na composição desta comissão, serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo. O projeto foi aprovado.
O PL nº 217/2023, que altera os dispositivos das leis municipais nº 4.043/2021 e nº 4.120/2022 e autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito especial, o que permitirá o remanejamento de verbas no montante de R$300.000,00, oriundas de Emendas Parlamentares Estaduais, para adequação financeira de acordo com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. O referido crédito prevê a transferência de recursos financeiros para a Associação Beneficente “Comunidade de Amor Rainha de Paz” e APROEX – Associação para a Prosperidade da Pessoa com Deficiência, a serem utilizados na compra de equipamentos e materiais permanentes para estas entidades. Este projeto foi aprovado em primeira votação, mas deverá retornar para o plenário para nova discussão e segunda votação.
Por último, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 34/2011. Esse dispositivo visa assegurar ao gestor da pasta o cumprimento do interesse público, dispondo sobre mudanças de horários dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Antes da votação da Ordem do Dia, os vereadores da Casa de Leis aprovaram a Moção nº 132/2023, de autoria dos vereadores vice-presidente Adalto Pessoa, Enfermeira Nelci e Josildo Ribeiro, de Aplausos ao São Luiz Futebol Clube, pela conquista do Campeonato Municipal de 2023, no dia 22 de outubro, no Estádio Municipal.
Foto: CMSP
