Antes do recesso parlamentar, que ocorre entre 1º e 31 de julho, a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba votou e aprovou, na 20ª Sessão Ordinária de 2023, ocorrida nesta terça-feira, 27 de junho, seis Projetos de Lei, sendo um apresentado pelo presidente da Casa, vereador Vicentão e cinco pelo Poder Executivo.
Destes, quatro entraram na Ordem do Dia em regime de urgência, sendo o PL nº 150/2023 que altera dispositivos da Lei nº 3.116/ 2011 e da Lei nº 3.118/2011 e se refere ao Estatuto do Magistério Público Municipal.
Já o PL nº 151/2023 altera dispositivos da Lei nº 2.600/ 2004 e se refere ao recebimento, rateio e distribuição da sucumbência aos servidores lotados na procuradoria jurídica da secretaria municipal dos negócios jurídicos, nos termos dos artigos 22, “caput”, 23 e 24, § 4º, da Lei Federal nº 8.906/1994.
O PL nº 2/2023 altera dispositivo no art. 78-A da Lei Complementar nº 34/2011, que dispôs sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Santana de Parnaíba/SP.
O PL nº 152/202 altera dispositivos das Leis Municipais nº 4.043/2021 e 4.120/2022 e autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito especial, que foi aprovado em primeira discussão e votação e deverá voltar ao plenário para segunda discussão e votação na 9ª Sessão Extraordinária, convocada logo após o término da 20ª Sessão Ordinária.
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA REGIÃO DO BAIRRO SURU
Logo após a votação dos projetos inseridos para votação em caráter de urgência, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 108/2023, de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Vicentão, que dispõe sobre a oficialização e denominação de logradouro público na região do bairro Suru.
Fechando a Ordem do Dia, foi aprovado o PL nº 139/2023, também do Poder Executivo, que inclui dispositivo à Lei n°4.122/2022, a qual dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura e sua estrutura.
Na 20ª Sessão Ordinária foram aprovadas ainda duas Moções. A de nº 57/2023, de autoria do vereador Josildo Ribeiro, em aplausos aos alunos do CCCA – Centro de Convivência da Criança e do Adolescente, pela 1° participação e grande êxito no festival de combate, na modalidade capoeira de Santana de Parnaíba e a Moção nº 60/2023, apresentada pelo vereador Silvinho Filho, de aplausos ao jovem Caio Carvalho de Matos, pela posse no Palácio dos Bandeirantes como um dos conselheiros eleitos para construir políticas públicas para e com a juventude paulista, ocorrida no dia 17 de maio passado.
Foto: Divulgação CMSP
