O plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou duas proposições do Poder Executivo durante a 19ª Sessão Ordinária, ocorrida na terça-feira, 13 de junho de 2023. O Projeto de Lei Complementar nº 17/23, que obteve 12 votos a favor, tratou da criação de novos cargos públicos e da mudança de referenciais salariais no quadro geral de pessoal da Prefeitura.
“Esclarecemos que a criação dos cargos da área da Divisão de Tecnologia e Informação da Municipalidade fundamenta-se na necessidade de reestruturar o Departamento, uma vez que, atualmente, a Divisão de Informática possui apenas um cargo ocupado por funcionário concursado, que exerce função administrativa, e por outro servidor que ocupa um cargo de função comissionada, sendo de suma importância a readequação do quadro de servidores”, argumentou o prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”, por intermédio de sua mensagem de lei.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 56/23 abordou a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB no município de Jandira. Segundo o chefe do Executivo, o texto pretende “adequar a legislação municipal tocante aos recursos do FUNDEB”. Na ocasião, a matéria foi aprovada por maioria simples – com seis votos favoráveis, um voto contrário e quatro abstenções.
Foto: CMJ
