A Câmara Municipal de Itapevi aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 013/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do cargo de advogado do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, de provimento efetivo. A propositura foi aprovada na sessão ordinária desta terça-feira, 09 de maio.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo prefeito Igor Soares, o PLC cumpre a recomendação do Ministério Público de São Paulo para atender as normas federais acerca da estrutura da equipe multidisciplinar que compõe o CREAS.
A criação do cargo de advogado do CREAS, ainda de acordo com a mensagem do Prefeito, visa atender a tipificação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estipulado na NOB-RHSUAS, que prevê o advogado como equipe de referência do CREAS, por meio da oferta do PAEFI e de outros serviços especializados.
“A equipe multidisciplinar, na qual também atua o advogado, presta apoio, orientações e acompanha os indivíduos e famílias em situações de risco pessoal e social por ameaça ou violação de direitos: a equipe do PAEFI é referência de proteção para essa população”, afirmou o prefeito Igor Soares.
Foto: CMI
