Entra em vigor em Santana de Parnaíba, a Lei nº 4.185, de 22 de março de 2023, sobre Liberdade Econômica, que tem o intuito de facilitar a abertura e regularização dos negócios dos micro e pequenos empresários do município.
A nova lei flexibiliza a liberação de alvarás para negócios que eventualmente não se enquadrem no zoneamento em que estão instalados, diminuindo a informalidade e aumentando a segurança jurídica, o faturamento oficial das empresas, facilitando o acesso ao crédito e favorecendo a expansão dos negócios.
Vale lembrar que a emissão dos alvarás para atuação depende de análise do comitê municipal que fará a avaliação de cada caso. Micro e pequenos empresários interessados em aderir ao programa deverão procurar o Comitê de Liberdade Econômica, responsável por gerenciar o cadastro de consulta de alvará municipal dos agentes econômicos, pessoa natural ou jurídica. Mais informações ligue: 4622.7517.
Foto: Secom Santana de Parnaíba
