A Câmara das Vereadoras e dos Vereadores aprovaram na sessão ordinária ocorrida nesta terça-feira, dia 28 de fevereiro, um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 9 milhões.
De acordo com a mensagem enviada pelo prefeito ao presidente da Câmara, Thiaguinho Silva, o PL nº 043/2023 visa custear as despesas decorrentes da criação de duas secretarias municipais: Habitação e Direitos Humanos e Cidadania.
“A referida ação busca dotar a Administração de meios para custear na sua totalidade as despesas decorrentes da criação das indigitadas secretarias, visando o desempenho de suas atividades institucionais com o devido embasamento orçamentário”, esclarece a mensagem, informando que a propositura tem amparo na Lei Federal nº 4.320/1964.
Foto: Rebeca Moreira Barbosa
